RAZÕES JUSTIFICATIVAS DA AÇÃO:

A proteção das crianças e jovens em risco constitui uma prioridade na atuação educativa e social. Os docentes estão, frequentemente, na linha da frente na identificação de situações que possam colocar em perigo o bem-estar dos alunos (como mostram as estatísticas nacionais e em Braga também), pelo que a sua formação adequada é fundamental para garantir uma intervenção eficaz e oportuna. Apesar da relevância do seu papel, muitos docentes desconhecem os procedimentos, competências e responsabilidades associadas à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). A presente ação de formação visa dotar os docentes de conhecimentos essenciais sobre os procedimentos da CPCJ, promovendo a sensibilização e consciencialização para a importância da sinalização atempada e adequada de situações de risco. Com esta formação, pretende-se fortalecer a rede de proteção à criança, melhorando a capacidade dos profissionais de educação para identificar, comunicar e intervir em conformidade com a legislação e boas práticas vigentes.

Esta ação de formação tem como objetivos estratégicos a promoção da proteção dos direitos das crianças e jovens e o reforço da capacitação dos profissionais que atuam no contexto escolar. Integrada na área da formação contínua e desenvolvimento profissional, a iniciativa contribui para a criação de uma cultura de prevenção e intervenção precoce, alinhada com as políticas públicas de proteção à infância. Esta formação surgiu de uma necessidade identificada, nos últimos anos, pela CPCJ de Braga e pelas Escolas do concelho.

OBJETIVOS:

• Sensibilizar e consciencializar os docentes para os procedimentos da CPCJ
• Conhecer as competências e responsabilidades associadas à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), desconstruindo alguns mitos associados aos seus procedimentos
• Promover a sensibilização e a consciencialização para a importância da sinalização atempada e adequada de situações de risco
• Fortalecer a rede de proteção à criança, melhorando a capacidade dos profissionais de educação para identificar, comunicar e intervir em conformidade com a legislação e boas práticas vigentes.

CONTEÚDOS:

1. Enquadramento legislativo da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

•Linhas de intervenção e Princípio de subsidiariedade

•Diferença entre Risco e Perigo

•Modalidade Restrita e Modalidade Alargada

•Competência Territorial

•Competências da CPCJ

2. O papel da CPCJ

•Procedimentos da CPCJ e Organização do processo de promoção e proteção (Analise Preliminar, avaliação diagnóstica, Deliberação e Contratualização da Medida Protetiva, Execução e Acompanhamento (Atendimentos / Visita Domiciliária)); procedimento de urgência; trabalho com entidades parceiras

•Desmistificação do que é a CPCJ: Mitos e realidades

3. Papel e funções das Entidades com competência em matéria de infância e juventude (ECMIJ)

•Quem são as ECMIJ e quais as suas responsabilidades?

•Os quatro pilares do papel da ECMIJ

- Prevenção (abordar a importância da prevenção em contexto escolar, estratégias para esta prevenção, desde a conscientização para os direitos das crianças, a parentalidade positiva, a violência familiar, no namoro, entre pares, etc.)

- Intervenção (a ECMIJ antes da sinalização tem competências de avaliação (como receber uma revelação, como proceder a uma entrevista preliminar quando existem sinais de violência, informação a recolher, como fazer um registo de diligência, elaborar um plano de intervenção e trabalhar em parceria)

- Comunicação/Sinalização (esgotada a intervenção da EMIJ/Escola ou por não consenso e colaboração da família e/ou por falta de recursos, haverá lugar à sinalização à segunda linha – CPCJ, como proceder a esta sinalização, como elaborar a informação, que dados remeter)

- Colaboração (mesmo após a sinalização e acompanhamento da CPCJ, à ECMIJ incumbe ainda o dever de colaboração no âmbito do acordo de promoção e proteção e aplicação de medida, à ECMIJ pode ser incumbir a execução de um ato material da medida, como participar na definição do plano de intervenção e ação, como devolver os resultados à CPCJ)

•O papel da ECMIJ nos procedimentos de urgência

4. A Escola enquanto ECMIJ

•Articulação/colaboração entre 1° linha com 2º linha: a Escola e a CPCJ

•Procedimentos legais de atuação em função das problemáticas: o abuso sexual, o mau trato físico, a violência doméstica, o abuso emocional, a negligência, e o assumir de comportamentos por parte da criança/jovem.

•Como fazer uma sinalização

•Apresentação do Guião de comunicação das escolas

•Risco e perigo, que diferenças? Exemplos práticos