Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro - O presente diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Avaliação de Desempenho Docente
Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro - Com a presente regulamentação procede-se ao desenvolvimento dos princípios que presidiram ao estabelecimento de um novo regime de avaliação do desempenho docente instituído na 11.ª alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.