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Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores

Decreto-Lei n.º 22/2014

ADD • Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente ( ver AEDD )

• Regime Especial de Avaliação do Desempenho Docente — Portaria n.º 15/2013.
• Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente — Decreto Regulamentar n.º 26/2012.
• Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente — Declaração de Retificação n.º 20/2012
• Critérios para a determinação dos percentis das menções Excelente e Muito Bom — Despacho n.º 12567/2012
• Parâmetros Nacionais para a Avaliação Externa — Despacho n.º 13981/2012.
• Bolsa de Avaliadores Externos — Despacho Normativo n.º 24/2012.
• Regime de Avaliação dos Diretores de Escola/Agrupamento e de CFAE — Portaria n.º 266/2012
• Perguntas & Respostas I — Documento.
• Perguntas & Respostas II — Documento.

Período Probatório dos Docentes

Despacho n.º 16504-A/2013
Lista de docentes que realizam o Período Probatório (2013/2014)
Lista de docentes dispensados da realização do Período Probatório (2013/2014)

Educação Sexual nos Estabelecimentos do Ensino Básico e do Ensino Secundário

Lei n.º 60/2009 (Aplicação da educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário)
Portaria n.º 196-A/2010 (Formação considerada como efectuada na área correspondente à do grupo de recrutamento)

Estatuto da Carreira Docente

Lei n.º 7/2014 (Alteração do Decreto-Lei n.º 146/2013)
Decreto-Lei n.º 146/2013 (12.ª Alteração do ECD - Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades)
Decreto-Lei n.º 41/2012 (ECD)

Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-Lei n.º 75/2008 (Com as allterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho)

Concursos e Recrutamento do Pessoal Docente

Decreto-Lei 132/2012 (Concursos e recrutamento do pessoal docente)

SIMULADORES

• Progressão na Carreira e Observação de Aulas — SIMULADOR (V.2.2.2014)
• Cálculo das Menções Qualitativas — SIMULADOR  (V.3.3.2014) e EXEMPLO

Consideração de créditos aos formadores que orientem, de modo gracioso, ações de formação nos Centros de Formação de Associação de Escolas

Consideração de créditos aos formadores acreditados pelo CCPFC, para efeitos da Avaliação de Desempenho Docente, relativos às ações de formação contínua realizadas sobre a égide dos Centros de Formação de Associação de Escolas (ver Despacho)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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